Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a AUTO-CONT CONSULTORIA CONTABIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.098.684/0001-53, com sede na Rua Do Ouvidor, 63, Sala 412, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-031, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº CRC RJ-126589/O, doravante denominada simplesmente "AUTO-CONT", "nós" ou "Controlador", coleta, usa, armazena, compartilha e protege as informações pessoais dos usuários que acessam nosso site e utilizam nossos serviços. A AUTO-CONT está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis. Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços ou fornecer suas informações pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de Privacidade.

A AUTO-CONT coleta diferentes tipos de dados pessoais, dependendo da forma como você interage conosco. 2.1. Dados fornecidos diretamente por você: • Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, nacionalidade, estado civil; • Dados de contato: endereço residencial e comercial, e-mail, telefone fixo e celular; • Dados profissionais: profissão, cargo, empresa em que trabalha; • Dados empresariais (para MEIs): CNPJ, razão social, nome fantasia, atividades econômicas (CNAEs), endereço comercial; • Dados financeiros e fiscais: faturamento, declarações fiscais anteriores, situação cadastral, débitos tributários; • Dados de acesso a sistemas governamentais: credenciais de acesso ao Portal do Empreendedor, e-CAC, gov.br. 2.2. Dados coletados automaticamente: • Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência; • Cookies e tecnologias similares: utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário e coletar estatísticas de uso; • Dados de dispositivo: modelo do dispositivo, identificadores únicos, resolução de tela, fuso horário.

Os dados pessoais coletados pela AUTO-CONT são tratados para as seguintes finalidades: 3.1. Prestação de serviços contábeis: • Elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI); • Emissão e acompanhamento do pagamento do DAS; • Regularização de débitos e pendências fiscais; • Planejamento tributário e consultoria para otimização fiscal; • Assessoria para abertura, alteração e baixa de MEI. 3.2. Comunicação e relacionamento: • Responder às suas dúvidas, solicitações e reclamações; • Enviar lembretes sobre prazos de declarações e pagamentos; • Informar sobre alterações em legislação que afetem o MEI; • Enviar newsletters e materiais educativos (mediante consentimento). 3.3. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: • Atender às exigências do Conselho Regional de Contabilidade (CRC); • Cumprir obrigações perante a Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores; • Manter registros contábeis pelo prazo legal obrigatório.

O tratamento de dados pessoais pela AUTO-CONT é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD: 4.1. Execução de contrato (Art. 7º, V): O tratamento é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular. 4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como as exigidas pela legislação tributária e normas do CFC. 4.3. Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): O tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 4.4. Legítimo interesse (Art. 7º, IX): O tratamento pode ser realizado para atender aos interesses legítimos da AUTO-CONT, desde que não prevaleçam os direitos do titular. 4.5. Consentimento (Art. 7º, I): Para determinadas finalidades, como o envio de newsletters, o tratamento será realizado mediante seu consentimento.

A AUTO-CONT poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações: 5.1. Órgãos governamentais e fiscalizadores: • Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda; • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); • Juntas Comerciais e Cartórios de Registro; • Conselho Regional de Contabilidade. 5.2. Prestadores de serviços: • Empresas de tecnologia que fornecem sistemas e softwares; • Serviços de hospedagem de dados e armazenamento em nuvem; • Plataformas de comunicação e atendimento ao cliente. 5.3. Autoridades judiciais e policiais: Quando houver ordem judicial ou requisição oficial. Garantias: Todos os terceiros com quem compartilhamos dados estão obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados, utilizar os dados apenas para as finalidades autorizadas, e cumprir a legislação de proteção de dados. Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento expresso.

A AUTO-CONT adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais: 6.1. Medidas técnicas implementadas: • Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso; • Firewalls e sistemas de detecção de intrusões; • Antivírus e antimalware atualizados; • Backups regulares e armazenamento seguro; • Controle de acesso baseado em funções; • Autenticação de dois fatores para sistemas críticos; • Monitoramento contínuo de ameaças. 6.2. Medidas organizacionais implementadas: • Políticas internas de segurança da informação e privacidade; • Treinamentos regulares de conscientização para colaboradores; • Termos de confidencialidade assinados por todos os funcionários; • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança; • Avaliações periódicas de riscos e auditorias de segurança. Caso ocorra um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.

A AUTO-CONT retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados: 7.1. Prazos de retenção: • Dados contábeis e fiscais: mínimo de 5 anos, podendo ser estendido conforme exigências da legislação tributária (até 10 anos em alguns casos); • Documentos trabalhistas e previdenciários: conforme prazos prescricionais, que podem chegar a 30 anos para benefícios previdenciários; • Dados de navegação e cookies: geralmente 12 meses; • Comunicações e registros de atendimento: 5 anos após o encerramento do relacionamento; • Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento ou 2 anos após o último contato. 7.2. Eliminação dos dados: Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, utilizando métodos adequados que impossibilitem sua recuperação, salvo quando a conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: 8.1. Confirmação e acesso: Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e obter acesso aos dados que tratamos sobre você. 8.2. Correção: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 8.3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. 8.4. Portabilidade: Você pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. 8.5. Revogação do consentimento: Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. 8.6. Oposição: Você pode se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento. Como exercer seus direitos: Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do e-mail: privacidade@auto-contconsultoriacontabil.online ou pelo telefone (21) 96614-6969. Responderemos às solicitações no prazo de 15 dias.

A AUTO-CONT utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. 9.1. O que são cookies: Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo em visitas futuras. 9.2. Tipos de cookies utilizados: • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site, como autenticação e segurança. Não podem ser desabilitados. • Cookies de desempenho: coletam informações sobre como os visitantes usam o site. São usados para melhorar o funcionamento do site. • Cookies de funcionalidade: permitem que o site lembre escolhas que você fez e forneça recursos personalizados. • Cookies de marketing: usados para rastrear visitantes em sites e exibir anúncios relevantes. Apenas utilizados mediante consentimento expresso. 9.3. Gerenciamento de cookies: Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies. Observe que, se você desabilitar ou recusar cookies, algumas partes do site podem se tornar inacessíveis ou não funcionar corretamente.

10.1. Alterações nesta Política: A AUTO-CONT reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quando realizarmos alterações significativas, notificaremos você por e-mail ou através de um aviso em nosso site. 10.2. Menores de idade: Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. 10.3. Lei aplicável e foro: Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias. 10.4. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato: Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Auto-Cont Consultoria Contabil LTDA E-mail: privacidade@auto-contconsultoriacontabil.online Telefone: (21) 96614-6969 Endereço: Rua Do Ouvidor, 63, Sala 412, Centro Rio de Janeiro - RJ, CEP 20040-031 10.5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Data da última atualização: Dezembro de 2025